Termos de Uso
Estes termos explicam as regras para usar o Consultaae, incluindo consultas, pagamento, reembolso, privacidade, LGPD, limites dos dados, tratamento de informações e responsabilidades do usuário.
Última atualização: 20261. Aceite dos termos
Ao acessar ou utilizar o Consultaae, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, que também reúnem as regras de privacidade e tratamento de dados da plataforma.
Se você não concordar com qualquer regra, não utilize a plataforma nem realize consultas.
2. O que o Consultaae faz
O Consultaae organiza consultas online a dados públicos, bases contratadas e fontes disponíveis, conforme o tipo de busca informado pelo usuário.
A plataforma pode permitir consultas por CPF, nome completo, telefone, placa e indícios relacionados a óbito, exibindo os dados encontrados em tela e, quando disponível, em relatório PDF.
3. Finalidade legítima e uso permitido
Você declara possuir finalidade legítima para cada consulta realizada, como validação cadastral, confirmação de informações, análise de contato, apoio à cobrança, prevenção a fraude, verificação veicular ou outra finalidade lícita.
O usuário é responsável por avaliar se a consulta e o uso posterior das informações estão de acordo com a lei, com a LGPD e com direitos de terceiros.
4. Usos proibidos
É proibido usar o Consultaae para perseguição, ameaça, assédio, fraude, discriminação, exposição indevida, doxxing, venda irregular de dados, engenharia social, prática criminosa ou qualquer finalidade ilegal.
Também é proibido tentar burlar limites técnicos, automatizar consultas sem autorização, explorar falhas, revender acesso ou usar a plataforma de modo que prejudique terceiros ou o próprio serviço.
5. Pagamento e liberação da consulta
Algumas consultas são processadas somente após confirmação do pagamento. O pagamento pode ser realizado por PIX ou por outro meio disponibilizado no checkout.
A liberação do resultado depende da confirmação do provedor de pagamento e da disponibilidade das bases consultadas no momento do processamento.
6. Prévia, seleção de pessoa e resultado final
Quando houver prévia, ela pode exibir apenas sinais mascarados ou informações parciais para ajudar o usuário a decidir se deseja desbloquear o relatório completo.
Em consultas por nome, podem existir homônimos. Nesses casos, o usuário deve selecionar o registro correto antes do aprofundamento. A escolha incorreta pode gerar resultado de outra pessoa com nome semelhante.
7. Falhas, cancelamentos e reembolso
Quando a consulta paga não puder ser processada por falha operacional ou ausência de retorno indispensável ao serviço contratado, o sistema poderá iniciar reembolso automático ou encaminhar o caso para análise.
Não há garantia de que todos os campos desejados pelo usuário estarão disponíveis. A ausência de determinado dado específico não significa, por si só, falha do serviço quando o relatório foi processado e entregue.
8. Fontes, atualização e limites dos dados
Os resultados dependem das fontes consultadas, da disponibilidade técnica, da atualização das bases e da qualidade dos dados informados pelo usuário.
As informações podem estar incompletas, desatualizadas, divergentes ou indisponíveis. O Consultaae não substitui documentos oficiais, certidões, órgãos públicos, cartórios, Receita Federal, Senatran ou demais fontes oficiais.
9. Privacidade, LGPD e bloqueio
O tratamento de dados ocorre para execução da consulta, processamento do pedido, segurança, prevenção a abuso, suporte e cumprimento de obrigações legais.
Titulares podem solicitar análise de bloqueio, revisão ou restrição de exibição por meio da página de bloqueio. A solicitação será avaliada conforme critérios técnicos, legais e operacionais.
10. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela finalidade da consulta, pela escolha correta de registros quando houver seleção e pelo uso posterior das informações recebidas.
Você concorda em indenizar e isentar o Consultaae por danos, reclamações ou prejuízos decorrentes de uso ilegal, abusivo ou contrário a estes Termos.
11. Alterações dos termos
O Consultaae pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente será publicada nesta página. O uso da plataforma após alterações representa aceite dos termos atualizados.
12. Suporte e contato
Dúvidas sobre estes Termos, privacidade, bloqueio de dados ou pedidos devem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponibilizados na plataforma.
Para solicitações relacionadas à exibição de dados, utilize preferencialmente a página de bloqueio.